Contrato de Avaliação

Última actualização: Junho de 2011

O presente Contrato de Avaliação de Subscrição Online é celebrado entre o Adquirente (a entidade que celebrou este contrato) e a Microsoft (Microsoft Corporation). Este contrato é constituído pelos termos e condições abaixo e os Direitos de Utilização dos Serviços Online. O presente contrato entra em vigor na data em que o Adquirente o aceita ou após a primeira utilização de um Produto associado a este contrato.

Termos e Condições

1. Definições.

"Empresa Afiliada" significa qualquer entidade legal pertencente a uma das partes, que seja proprietária de uma das partes ou que esteja sob propriedade comum relativamente a uma das partes. "Propriedade" significa, para efeitos desta definição, o controlo de mais de 50% de interesse numa entidade. Se for uma agência estatal, distrital ou do governo local, "Empresa Afiliada" significa (1) qualquer agência governamental, departamento, escritório, representante, divisão, unidade ou outra entidade, do estado, distrito ou governo local supervisionado pelo Adquirente ou pertncente a este, ou que supervisione o Adquirente ou do qual o Adquirente faça parte, ou que esteja sob supervisão comum do Adquirente; (2) qualquer condado, bairro, comunidade, cidade, município, vila, povoação, distrito de finalidade especial ou outro tipo de instrumento legal equivalente previsto na legislação do respectivo estado ou distrito e localizado na jurisdição do estado ou distrito e limites geográficos do Adquirente; e (3) qualquer outra entidade no estado ou distrito do Adquirente expressamente autorizada pela legislação do estado ou distrito a efectuar aquisições ao abrigo de contratos estatais ou distritais; desde que um estado ou distrito e as respectivas Empresas Afiliadas não sejam considerados, para efeitos desta definição, Empresas Afiliadas do governo federal ou das respectivas Empresas Afiliadas. Sem prejuízo do disposto anteriormente, as empresas da Coroa distrital não são Empresas Afiliadas para efeitos desta definição. Se for uma agência do governo dos EUA, "Empresa Afiliada" significa outra agência do governo dos EUA. Se for uma agência do governo canadiano, "Empresa Afiliada" significa qualquer outra agência do governo canadiano, excepto para uma empresa da Coroa federal.

"Comunidades" significa um ou mais fóruns que a Microsoft ou uma Empresa Afiliada pode estabelecer para os clientes ou o público em geral, para obter informações ou colaborar relativamente à utilização do(s) Produto(s), podendo estar disponíveis através do Portal ou de um Web site alternativo identificado pela Microsoft.

"Dados do Cliente" significa todos os dados, incluindo ficheiros de texto, som ou imagem fornecidos pelo Adquirente, ou em nome do mesmo, à Microsoft através da Utilização dos Serviços Online.

"Período Inicial" corresponde a 30 dias.

"Licença" significa o direito de copiar, instalar, utilizar, aceder, apresentar, executar e/ou interagir de outra forma com um Produto, conforme aplicável, e conforme descrito nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.

"Software Licenciado" significa qualquer versão completa de software, disponibilizada de forma autónoma ou como componente dos Serviços Online, disponível no Portal.

"Serviço Online" significa qualquer serviço online, podendo incluir Software Suplementar e/ou Software Licenciado, conforme esteja disponível no Portal.

"Direitos de Utilização dos Serviços Online" significa os direitos de utilização para cada Produto publicado em http://www.microsoft.com/licensing/onlineuserights/ ou num site alternativo identificado pela Microsoft.

"Encomenda" significa uma encomenda de uma ou mais Subscrições de Avaliação de um Produto ou Produtos no Portal.

"Portal" significa o Portal do Microsoft Online Services em http://www.microsoft.com/online/ ou num site alternativo identificado pela Microsoft.

"Produto" significa os Serviços Online e qualquer Software Licenciado, conforme descrito no Portal.

"Subscrição" significa a parte da Encomenda que identifica o Produto específico que será encomendado e pode incluir a quantidade, endereço para envio postal ou outras informações.

"Software Suplementar" significa software fornecido ao Adquirente como parte dos Serviços Online e utilizado com os Serviços Online para activar determinadas funções dos Serviços Online.

"Período de Vigência" significa o Período Inicial, conforme alargado por qualquer Extensão de Avaliação.

"Extensão de Avaliação" significa uma extensão única da Subscrição de Avaliação por um período adicional de 30 dias, sem quaisquer custos, mediante pedido do Adquirente, e sujeita à conformidade com os termos do presente contrato.

"Subscrição de Avaliação" significa uma Subscrição durante 30 dias sem quaisquer custos, sujeita a uma Extensão de Avaliação e aos outros termos descritos no presente documento.

2. Utilização dos Produtos por parte do Adquirente.

a. Geral. A Microsoft concede ao Adquirente uma Licença para os Produtos encomendados desde que este contrato seja cumprido. A Licença é não exclusiva, não perpétua e não transferível, excepto se expressamente permitido. Os requisitos mínimos do sistema ou outros factores podem afectar a capacidade de utilização dos Produtos por parte do Adquirente. A Microsoft reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos neste contrato.

b. Declaração de Privacidade e Segurança. A Microsoft processará os Dados do Cliente em conformidade com os termos de privacidade e segurança previstos nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.

c. Software Suplementar. Para permitir o acesso e a utilização em condições óptimas de determinados Serviços Online, o Adquirente poderá ter de instalar Software Suplementar, incluindo actualizações. Este contrato rege a utilização de Software Suplementar e quaisquer actualizações, excepto se a Microsoft apresentar termos de licenciamento separados após a instalação. Quaisquer termos de licenciamento separados dizem respeito à Microsoft e ao Adquirente, e não aos utilizadores. O Adquirente só pode utilizar Software Suplementar para suportar o Serviço Online aplicável. As cópias efectuadas têm de ser cópias completas (incluindo avisos de direitos de autor e marcas registadas) feitas a partir de suportes de dados ou de uma origem de rede aprovada pela Microsoft. O Adquirente pode utilizar outra entidade para efectuar e instalar estas cópias, mas concorda em ser responsável pelas acções dessa entidade. O Adquirente concorda em fazer todos os esforços razoáveis para informar qualquer pessoa que permita utilizar o Software Suplementar de que este está licenciado pela Microsoft e sujeito aos termos deste contrato.

A Microsoft pode verificar a versão do Software Suplementar que estiver a ser utilizada e recomendar ou transferir actualizações, com ou sem aviso prévio, para os dispositivos do Adquirente. O direito de utilização do Software Suplementar termina quando o direito de utilização do Serviço Online terminar ou quando o Serviço Online for actualizado e deixar de suportar o Software Suplementar, o que ocorrer primeiro. O Adquirente terá de desinstalar o Software Suplementar quando o direito de utilização do mesmo terminar. A Microsoft também poderá desactivá-lo a qualquer altura.

d. Software Licenciado. A Microsoft concede ao Adquirente Licenças para o número de cópias, até vinte (20), do Software Licenciado solicitado para as Subscrições de Avaliação. Também é concedido ao Adquirente o direito de utilizar uma versão anterior (mais antiga) em vez de uma versão do Software Licenciado se a Microsoft especificar tal utilização nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.

• (i) Licença de sistema operativo de estação de trabalho elegível. Licenças para software de sistema operativo de estação de trabalho disponíveis ao abrigo deste contrato são apenas Licenças de actualização ("Licenças de Actualização de SO") e não Licenças completas. Todos os computadores que executem Licenças de Actualização de SO têm de estar licenciados para executar um dos sistemas operativos de estação de trabalho elegíveis completos identificados nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.

  O Adquirente pode reatribuir internamente as Licenças de Actualização de SO a partir do computador original para um computador de substituição na respectiva empresa, desde que (1) o computador de substituição esteja licenciado para executar um sistema operativo elegível identificado nos Direitos de Utilização dos Serviços Online, (2) o Adquirente remova qualquer software de Licença de Actualização de SO do computador original, e (3) a reatribuição seja efectuada apenas uma vez durante o Período de Vigência.

  (ii) As licenças não se tornam perpétuas. O Software Licenciado obtido ao abrigo deste contrato só está em em vigor durante o Período de Vigência. Quaisquer referências nos Direitos de Utilização dos Serviços Online à execução de Software Licenciado de forma perpétua não são aplicáveis.

  (iii) Confirmação das licenças. Constituem comprovativos das Licenças: (1) este contrato e (2) a confirmação da Encomenda, se existir.

  (iv) Os direitos das licenças não estão relacionados com o cumprimento dos suportes de dados de software. A aquisição de suportes de dados de software por parte do Adquirente não afecta a Licença para Software Licenciado obtida ao abrigo deste contrato. A Microsoft licencia o Software Licenciado para o Adquirente, não o vende.

  (v) Cópias. O Adquirente pode efectuar o número de cópias do Software Licenciado de que os utilizadores necessitem. As cópias efectuadas têm de ser cópias completas (incluindo avisos de direitos de autor e marcas registadas). O Adquirente tem de efectuar as cópias a partir de suportes de dados ou de uma origem de rede adquirida ou disponibilizada por uma origem de cumprimento aprovada pela Microsoft. O Adquirente pode utilizar outra entidade para efectuar e instalar estas cópias, mas concorda em ser responsável pelas acções dessa entidade. O Adquirente tem de fazer todos os esforços razoáveis para informar qualquer pessoa que permita utilizar o Software Licenciado de que este está licenciado pela Microsoft e sujeito aos termos deste contrato.

  (vi) Direito a efectuar re-imaging. Em determinados casos, o Adquirente pode efectuar re-imaging do Software Licenciado utilizando o respectivo suporte de dados. Se tiver adquirido o Software Licenciado (1) a partir de um fabricante de equipamento original (OEM), (2) como Software Licenciado embalado através de uma loja, ou (3) ao abrigo de outro programa Microsoft, o Adquirente pode utilizar o suporte de dados fornecido ao abrigo deste contrato para criar imagens que serão utilizadas em vez de cópias fornecidas através dessa origem separada. O Adquirente tem este direito desde que:

  • Tenha uma licença válida para cada cópia do Software Licenciado que tenha sido objecto de re-imaging;
  • O Software Licenciado, idioma, versão e componentes das cópias sejam idênticos ao Software Licenciado, idioma, versão e todos os componentes das cópias que substituirão e o número permitido de cópias ou instâncias do Software Licenciado que tenham sido objecto de re-imaging permaneça o mesmo;
  • Excepto para cópias de um sistema operativo e cópias de Software Licenciado ao abrigo de outro programa Microsoft, o tipo de Software Licenciado (por exemplo, actualização ou Licença completa) seja idêntico ao tipo de Software Licenciado da origem separada;
  • Cumpra quaisquer requisitos específicos para efectuar re-imaging identificados nos Direitos de Utilização dos Serviços Online; e
  • Concorde que o re-imaging efectuado ao abrigo desta subsecção permaneça sujeito aos termos e direitos de utilização fornecidos com o Software Licenciado da origem separada.

  Esta subsecção não cria nem prolonga qualquer garantia ou obrigação de suporte.

  (vii) Transferência de Licenças para Empresas Afiliadas ou terceiros não permitida. As licenças são concedidas temporariamente ao abrigo deste contrato para utilização juntamente com as Subscrições de Avaliação. O Adquirente não pode transferir quaisquer Licenças concedidas ao abrigo deste Contrato.

e. Limitações de utilização. O Adquirente não pode proceder a engenharia inversa, descompilar ou desmontar qualquer Produto, excepto se for permitido pela legislação aplicável apesar desta limitação. O Adquirente não pode alugar, ceder, emprestar, revender ou alojar a terceiros qualquer Produto, excepto conforme expressamente permitido para um determinado Produto nos Direitos de Utilização dos Serviços Online. O Adquirente não pode separar e utilizar os componentes de um Produto em dois ou mais computadores, actualizar ou mudar os componentes para uma versão anterior em alturas diferentes, nem transferir os componentes separadamente, excepto conforme previsto nos Direitos de Utilização dos Serviços Online.

f. Responsabilidade pelas contas. O Adquirente é responsável pelas respectivas palavras-passe, se existirem, e por toda a actividade existente nas contas do Serviço Online, incluindo as contas dos utilizadores aprovisionadas e os acordos com terceiros que sejam efectuados através da conta do Adquirente ou contas associadas. O Adquirente tem de manter as respectivas contas e palavras-passe confidenciais. O Adquirente tem de comunicar imediatamente à Microsoft qualquer possível utilização indevida das contas ou qualquer incidente de segurança relacionado com o Serviço Online.

3. Encomendas, preços, pagamentos, renovações e impostos.

a. Encomendas. O Adquirente pode efectuar uma Encomenda para cada Subscrição no Portal. Poderá necessitar de activar um Serviço Online antes da utilização.

(i) O Adquirente pode aumentar ou diminuir a quantidade de Produtos para cada Subscrição de Avaliação, estando sujeito ao máximo de vinte (20) utilizadores suportados por qualquer Subscrição de Avaliação de um Produto. As Unidades de Produto adicionadas a uma Subscrição expirarão no final do Período de Vigência. Uma Subscrição de Avaliação de um Produto que seja um "suplemento" requer uma Subscrição do Produto da qual o "suplemento" dependa. A Subscrição de Avaliação de um "suplemento" pode terminar quando a Subscrição do Produto da qual depende o "suplemento" terminar. Cada Subscrição de Avaliação estará em vigor durante o Peíodo de Vigência.

(ii) O Adquirente pode efectuar Encomendas para as Empresas Afiliadas ao abrigo deste contrato e conceder às mesmas direitos administrativos para gerir o respectivo Produto. As Empresas Afiliadas não podem efectuar encomendas ao abrigo deste contrato. Se conceder quaisquer direitos às Empresas Afiliadas, estas ficarão vinculadas a este contrato. O Adquirente concorda que é responsável conjunta e solidariamente por qualquer Produto adquirido ou outras acções efectuadas por qualquer uma das Empresas Afiliadas às quais tenha concedido direitos ao abrigo deste contrato.

b. Preços. Não são cobradas quaisquer taxas pelas Subscrições de Avaliação durante o Período de Vigência, desde que o Adquirente cumpra este contrato.

c. Extensão de Avaliação. Com início 5 dias antes do fim do Período Inicial e término no último dia do Período Inicial, o Adquirente pode optar por receber uma Extensão de Avaliação. O Adquirente pode optar por esta selecção durante esse período no Portal. Assim que o pedido for processado, a nova data de cessação das Subscrições de Avaliação será apresentada no Portal.

d. Novo contrato. Antes de o Adquirente efectuar novas Encomendas, pedir uma Extensão de Avaliação e, mediante aviso, a Microsoft pode exigir que o Adquirente aceite celebrar um contrato actualizado que regerá as Encomendas, as Subscrições de Avaliação ou a utilização a partir dessa data.

e. Impostos. O Adquirente é responsável pelo pagamento de quaisquer impostos a que esteja legalmente obrigado.

4. Período de vigência, suspensão, cancelamento e cessação.

a. Período de vigência e cessação do contrato. Este contrato permanecerá em vigor excepto se for cessado por escrito, nos termos descritos nesta Secção. A cessação apenas cessa o direito do Adquirente pedir uma Extensão de Avaliação ou efectuar novas Encomendas de Produtos adicionais ao abrigo deste contrato. A cessação não afecta qualquer Subscrição de Avaliação que não tenha sido de alguma forma cancelada ou cessada, pelo que o presente contrato permanecerá em vigor para a Subscrição de Avaliação durante o Período de Vigência restante.

b. Cancelamento de uma Subscrição. O Adquirente pode cancelar uma Subscrição de Avaliação a qualquer altura durante o Período de Vigência. Um cancelamento entrará em vigor à data de conclusão do Período Inicial, ou, se tiver sido concedida uma Extensão de Avaliação, à data de conclusão do Período de Vigência.

c. Efeito do cancelamento ou expiração de Software Licenciado. O Adquirente tem de seguir o processo, se estiver disponível, no Portal ou contactar o suporte ao cliente da Microsoft (ver informações de contacto no Portal) para cessar o contrato ou cancelar uma Subscrição. Se o contrato ou uma Subscrição de Avaliação aplicável for cessado ou expirar e o Adquirente não optar por adquirir uma Subscrição paga para os Produtos licenciados ao abrigo das Subscrições de Avaliação, o Adquirente terá de eliminar todas as cópias do Software Suplementar e do Software Licenciado ao abrigo deste contrato e destruir todos os suportes de dados associados. A Microsoft poderá pedir ao Adquirente para fornecer uma certificação escrita da eliminação e destruição.

d. Expiração ou cessação: Dados do Cliente. Após a expiração ou cessação da Subscrição de Avaliação, o Adquirente tem de informar a Microsoft se pretende:

• (i) converter a conta numa Subscrição paga; ou

  (ii) desactivar a conta e, em seguida, eliminar os Dados do Cliente; ou

  (iii) manter os Dados do Cliente numa conta de função limitada durante, pelo menos, 60 dias após a expiração ou cessação da Subscrição de Avaliação ("período de retenção"), de forma a que permitir a extracção dos Dados do Cliente.

  • Se indicar (ii), o Adquirente não poderá extrair os Dados do Cliente da respectiva conta. Se indicar (iii), o Adquirente poderá extrair os Dados do Cliente através dos processos e ferramentas padrão da Microsoft e reembolsará a Microsoft caso existam custos aplicáveis. Se não indicar (i) nem (ii), a Microsoft manterá os Dados do Cliente em conformidade com a cláusula (iii).
  • Após a expiração do período de retenção, a Microsoft desactivará a conta do Adquirente eliminando, em seguida, os Dados do Cliente.

  (iv) O Adquirente concorda que, para além do descrito acima, a Microsoft não tem qualquer obrigação de continuar a manter, exportar ou devolver os Dados do Cliente. O Adquirente concorda que a Microsoft não será de forma alguma responsável pela eliminação dos Dados do Cliente em conformidade com estes termos.

e. Ambiente regulamentar: modificação ou cessação. A Microsoft pode modificar ou cessar um Serviço Online em qualquer país onde exista qualquer requisito ou obrigação governamental actual ou futura que a sujeite a qualquer regulamento ou requisito geralmente não aplicável a empresas em funcionamento nesses países, apresente uma dificuldade em continuar a operar o Serviço Online sem modificação e/ou faça acreditar que estes termos ou o Serviço Online possam estar em conflito com qualquer requisito ou obrigação. Por exemplo, a Microsoft pode modificar ou cessar o Serviço Online relativamente a um requisito governamental que a obrigue a ser regulada como fornecedor de telecomunicações.

5. Confidencialidade.

A Microsoft e o Adquirente têm de tratar o design e o desempenho dos Serviços Online acessíveis apenas através de acesso protegido por palavra-passe, bem como qualquer documentação ou materiais disponibilizados ao abrigo deste contrato como confidenciais, não podendo divulgá-los a terceiros, excepto para o desenvolvimento da relação empresarial entre as partes. Se o Adquirente for um cliente governamental, esta Secção está sujeita aos requisitos de segredo comercial, registos públicos ou leis afins aplicáveis.

6. Garantias.

a. Sem garantias.

Os Serviços Online e o Software Licenciado estão a ser fornecidos temporariamente ao abrigo deste contrato para utilização com as Subscrições de Avaliação. Não são fornecidas garantias ao abrigo deste contrato.

b. EXCLUSÃO DE GARANTIAS. SALVO NA MEDIDA DO PROIBIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A MICROSOFT EXCLUI TODAS E QUAISQUER REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS, EXPLÍCITAS, IMPLÍCITAS OU APLICÁVEIS POR LEI, INCLUINDO, ENTRE OUTRAS, (i) REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, QUALIDADE SATISFATÓRIA, TÍTULO OU NÃO INFRACÇÃO, (ii) REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS RESULTANTES DA GESTÃO E UTILIZAÇÃO COMERCIAL, E (iii) REPRESENTAÇÕES OU GARANTIAS DE QUE O ACESSO OU A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS FUNCIONARÁ SEM INTERRUPÇÕES OU ISENTO DE ERROS. ESTAS EXCLUSÕES SERÃO APLICADAS, EXCEPTO SE A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL NÃO O PERMITIR.

7. Defesa de reclamações por infracção e abuso de confiança.

a. Empenho da Microsoft na protecção. A Microsoft defenderá o Adquirente contra quaisquer reclamações efectuadas por uma entidade não afiliada referente a qualquer Produto que infrinja patentes, direitos de autor ou marcas registadas dessa entidade ou faça uso ilegítimo intencional do respectivo segredo comercial. A Microsoft também pagará o montante de qualquer sentença final adversa resultante (ou acordo consentido pela Microsoft). Esta Secção refere o recurso exclusivo do Adquirente para estas reclamações.

b. O que o Adquirente deve fazer. O Adquirente tem de comunicar imediatamente à Microsoft por escrito a reclamação e conceder-nos o controlo absoluto da sua defesa ou acordo. O Adquirente também deverá prestar à Microsoft assistência razoável na defesa da reclamação. A Microsoft reembolsará o Adquirente pelas despesas razoáveis que possam resultar dessa assistência.

c. Limitações na obrigação de defesa. As obrigações da Microsoft não serão aplicáveis caso a reclamação ou sentença se baseie:

(i) em Dados do Cliente, código ou materiais fornecidos pelo Adquirente como parte da utilização de um Serviço Online;

(ii) na utilização do Produto pelo Adquirente depiois de este ter sido notificado pela Microsoft para descontinuar essa utilização devido a uma reclamação de terceiros;

(iii) na combinação do Produto com um produto, dados ou processo de negócio não pertencentes à Microsoft;

(iv) em danos atribuídos ao valor da utilização de um produto, dados ou processo de negócio não pertencentes à Microsoft;

(v) em modificações efectuadas ao Produto pelo Adquirente;

(vi) na redistribuição do Produto ou utilização do mesmo para benefício de qualquer entidade não afiliada;

(vii) na utilização de marcas registadas da Microsoft sem o expresso consentimento por escrito para tal; ou

(viii) em qualquer reclamação de segredo comercial, quando o Adquirente adquire o segredo comercial ou informações não divulgadas (1) através de meios inadequados; (2) em circunstâncias que resultem no dever de manter o respectivo segredo ou limitar a utilização; ou (3) a partir de uma pessoa (sem ser a Microsoft ou uma Empresa Afiliada) que tenha a obrigação perante a entidade que está a efectuar a reclamação de manter o segredo ou limitar a utilização do segredo comercial.

O Adquirente reembolsará a Microsoft por quaisquer custos ou danos resultantes de qualquer uma das acções acima.

d. Direitos específicos e recursos em caso de infracção.

(i) Direitos da Microsoft na resolução de possíveis infracções. Se a Microsoft receber informações referentes a uma reclamação de infracção relacionada com um Produto, pode, por sua conta e sem obrigação de o fazer: (1) garantir ao Adquirente o direito de continuar a utilizar o Produto alegadamente em infracção; (2) modificar o Produto; (3) substituir o Produto por um equivalente funcional, para que deixe de estar em infracção, caso em que o Adquirente deixará de utilizar de imediato o Produto alegadamente em infracção depois de receber o aviso por parte da Microsoft; ou (4) cessar quaisquer Subscrições de Avaliação relacionadas com o Produto.

(ii) Recurso específico do Adquirente em caso de injunção. Se, como resultado de uma reclamação de infracção, a utilização de um Produto por parte do Adquirente for proibida por um tribunal de jurisdição competente, a Microsoft irá, por sua opção: (1) garantir o direito de continuar a respectiva utilização; (2) substitui-lo por um equivalente funcional; (3) modificá-lo para deixar de estar em infracção; ou (4) cessar quaisquer Subscrições de Avaliação relacionadas com o Produto.

8. Limitação de responsabilidade.

a. Limitação de responsabilidade. Salvo disposição em contrário nesta Secção, até ao máximo permitido pela legislação aplicável, a responsabilidade da Microsoft, Empresas Afiliadas e contratantes ao abrigo deste contrato está limitada a cinco dólares americanos ($5.00 USD). Estas limitações são aplicadas independentemente de a responsabilidade se basear no incumprimento do contrato, actos ilícitos (incluindo negligência), responsabilidade objectiva, incumprimento de garantias ou qualquer outra teoria legal. No entanto, esta limitação monetária não será aplicada:

(i) às obrigações da Microsoft na Secção denominada "Defesa de reclamações por infracção, abuso de confiança e reclamações de terceiros";

(ii) à responsabilidade por danos decididos por um tribunal de adjudicação final em caso de negligência grosseira ou dolo por parte da Microsoft ou dos respectivos empregados ou agentes;

(iii) às responsabilidades resultantes de qualquer incumprimento das obrigações da Microsoft na Secção denominada "Confidencialidade"; e

(iv) à responsabilidade por danos pessoais ou morte causada por negligência da Microsoft, respectivos empregados ou agentes ou por fraude.

b. EXCLUSÃO DE DETERMINADOS DANOS. ATÉ AO MÁXIMO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, QUALQUER QUE SEJA A BASE LEGAL DA RECLAMAÇÃO, NENHUMA DAS PARTES NEM AS RESPECTIVAS EMPRESAS AFILIADAS OU FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS POR DANOS INDIRECTOS, CONSEQUENCIAIS, ESPECIAIS OU ACIDENTAIS, DANOS POR PERDA DE LUCROS OU RECEITAS, INTERRUPÇÃO COMERCIAL OU PERDA DE INFORMAÇÕES COMERCIAIS RESULTANTES DE OU RELACIONADOS COM ESTE CONTRATO, MESMO QUE TENHAM SIDO ADVERTIDOS PARA A POSSIBILIDADE DA OCORRÊNCIA DE TAIS DANOS OU TAIS DANOS TENHAM SIDO PREVISTOS DE FORMA RAZOÁVEL. NO ENTANTO, ESTA EXCLUSÃO NÃO SE APLICA À RESPONSABILIDADE DE NENHUMA DAS PARTES PELA VIOLAÇÃO DAS RESPECTIVAS OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE OU DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DA OUTRA PARTE.

9. Verificação de conformidade.

Durante o Período de Vigência de qualquer Subscrição de Avaliação e durante os três anos seguintes, o Adquirente tem de manter todos os registos normais e adequados relacionados com as Subscrições de Avaliação e a utilização dos Produtos ao abrigo deste contrato. A Microsoft poderá pedir ao Adquirente que efectue uma auditoria interna a todos os Produtos em utilização na organização, comparando o número de Licenças em utilização com o número de Licenças emitidas e/ou pagas pelo Adquirente. Ao solicitar uma auditoria, a Microsoft não renuncia aos direitos de aplicação deste contrato ou a proteger a respectiva propriedade intelectual por qualquer outro meio permitido por lei.

Se a verificação ou a auditoria autónoma revelar qualquer utilização não licenciada, o Adquirente tem de encomendar imediatamente as Licenças suficientes para cobrir a utilização passada e presente. Se for detectada utilização de material não licenciada, o Adquirente tem de reembolsar a Microsoft pelos custos incorridos na verificação e adquirir as Licenças adicionais necessárias ao custo da licença de retalho num prazo de 30 dias.

10. Diversos.

a. Avisos enviados à Microsoft. O Adquirente tem de enviar avisos, autorizações e pedidos relacionados com este contrato por correio normal, nocturno ou expresso para os endereços listados abaixo. A Microsoft processará os avisos como entregues na data indicada no recibo de recepção. Para efeitos de cessação do contrato ou cessação ou cancelamento de uma Subscrição de Avaliação, o Adquirente terá de contactar o suporte ao cliente da Microsoft identificado no Portal.

Os avisos devem ser enviados para:

Microsoft Corporation
Volume Licensing Group
One Microsoft Way
Redmond, WA 98052
USA

As cópias devem ser enviadas para:

Microsoft Corporation
Legal and Corporate Affairs
Volume Licensing Group
One Microsoft Way
Redmond, WA 98052
USA


b. Avisos electrónicos enviados ao Adquirente. A Microsoft pode enviar ao Adquirente informações sobre os Serviços Online em formato electrónico. Pode ser por correio electrónico para o endereço fornecido na inscrição nos Serviços Online (que pode ser actualizado através do Portal) ou através do Web site identificado pela Microsoft. O aviso por correio electrónico é dado a partir da data de transmissão. Desde que o Adquirente utilize os Serviços Online, terá o software e o hardware necessários para receber estes avisos. O Adquirente não pode utilizar os Serviços Online se não concordar em receber estes avisos electrónicos. Além disso, poderão ser enviadas várias comunicações de serviço por correio electrónico para os administradores de contas identificados pelo Adquirente e que podem ser actualizados através do Portal.

c. Cessão. O Adquirente não pode ceder este contrato. A Microsoft pode ceder este contrato às respectivas Empresas Afiliadas.

d. Cláusulas independentes. Se um tribunal considerar qualquer disposição deste contrato ilegal, inválida ou inexequível, o restante documento permanecerá em vigor e o presente contrato será corrigido para que a disposição eliminada entre em vigor até ao máximo âmbito possível.

e. Renúncia. Uma renúncia relativamente a qualquer incumprimento deste contrato não constitui uma renúncia relativamente a qualquer outro incumprimento. Qualquer renúncia deve ser rdigida por escrito e assinada por um representante autorizado da parte que está a efectuar a renúncia.

f. Legislação aplicável. Este contrato é regido pelas leis do Estado de Washington, independentemente dos conflitos com princípios jurídicos, excepto (1) se o Adquirente for uma entidade do Governo dos EUA, este contrato será regido pelas leis dos Estados Unidos, e (2) se o Adquirente for uma entidade governamental estatal ou local nos Estados Unidos, este contrato será regido pelas leis do respectivo estado. A Convenção das Nações Unidas de 1980 sobre Contratos da Venda Internacional de Mercadorias e instrumentos relacionados não se aplica ao presente contrato. Os Produtos estão protegidos por direitos de autor e outras leis de direitos de propriedade intelectual, bem como tratados internacionais.

g. Resolução de litígios. Qualquer acção para execução do presente contrato tem de ser efectuada no Estado de Washington, EUA. Esta escolha de jurisdição não impede que qualquer uma das partes recorra a medidas cautelares relacionadas com uma violação dos direitos de propriedade intelectual ou obrigações de confidencialidade em qualquer jurisdição adequada. Se o Adquirente for uma entidade do Governo dos EUA, estatal ou local, esta Secção não se aplica e o foro competente será determinado pela legislação aplicável.

h. O presente contrato não é exclusivo. O Adquirente é livre de celebrar contratos para licenciar, utilizar e promover software ou serviços que não sejam da Microsoft.

i. Contrato integral. O presente contrato constitui o contrato integral relativo ao objecto e sobrepõe-se a quaisquer comunicações anteriores ou contemporâneas.

j. Manutenção em vigor. As disposições referentes a taxas, Direitos de Utilização dos Serviços Online, restrições de utilização, transferência de licenças, restrições de exportação, defesa de reclamações por infracção e abuso de confiança, limitações de responsabilidade, confidencialidade, verificação de conformidade, obrigações sobre a cessação e as disposições nesta Secção denominada "Diversos" perdurarão além da cessação deste contrato.

k. Sem transferência de propriedade. A Microsoft não transfere quaisquer direitos de propriedade referentes aos Produtos. A Microsoft reserva-se todos os direitos não expressamente concedidos neste contrato. Os Produtos estão protegidos por direitos de autor e outras leis de direitos de propriedade intelectual, bem como tratados internacionais.

l. Responsabilidade do Adquirente para utilização de Comunidades. O Adquirente é responsável pela utilização das Comunidades por parte dos utilizadores, se existirem, incluindo assegurar a conformidade com os termos que regem as Comunidades localizados no Web site das Comunidades. A Microsoft não oferece qualquer garantia de responsabilidade resultante de ou relacionada com a utilização ou a incapacidade de utilização do Web site das Comunidades por parte do Adquirente ou dos respectivos utilizadores.

m. Força maior. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha de desempenho devido a causas que ultrapassam o controlo razoável (como incêndio, explosão, corte de energia, sismo, inundações, tempestades graves, greve, embargo, disputas laborais, actos de autoridades civis ou militares, guerra, terrorismo (incluindo ciberterrorismo), casos de força maior, actos ou omissões de operadoras de tráfego da Internet, acções ou omissões de entidades regulamentares ou governamentais (incluindo a aprovação de leis ou regulamentos ou outros actos governamentais que afectem o fornecimento dos Serviços Online)).

n. IDs. O Adquirente concorda em ser responsável pela protecção da confidencialidade de quaisquer Microsoft Live IDs ou IDs do Microsoft Online Services associados ao presente contrato.

o. Restrições à exportação nos EUA. Os Produtos estão sujeitos a restrições à exportação nos EUA. O Adquirente tem de respeitar todas as leis aplicáveis, incluindo os Regulamentos de Administração de Exportação dos EUA, os Regulamentos de Tráfico Internacional de Armas, assim como restrições de destino, utilizador final e utilização final emitidas pelos EUA e outros governos. Para obter informações adicionais, consulte http://www.microsoft.com/exporting/.

p. Desastre natural. No caso de um desastre natural, a Microsoft pode publicar informações ou fornecer assistência ou direitos adicionais em http://www.microsoft.com.